Terreno para fórum e concurso público compõem pauta
Três Projetos de Lei (PL) foram aprovados pelos vereadores, durante a quarta sessão ordinária da Câmara de Faxinal, que ocorreu em 18 de março. Com a dispensa do interstício regimental, as matérias passaram pela primeira e segunda votação e tratam sobre doação de terras para construção do Fórum Eleitoral, além de alteração da legislação referente ao Conselho Municipal de Assistência Social e concurso público para empregos no Programa Saúde da Família (PSF). Todas as medidas são de autoria do Executivo. O PL nº 023/2011 autoriza o Município de Faxinal a conceder uma área de terras ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a construção do Fórum Eleitoral, que, atualmente, funciona nas dependências do Fórum da Comarca de Faxinal. O terreno, segundo o presidente da Câmara, Paulo Vitor Portela (PDT), está localizado na Rua Benedito Cirilo, Chácara 25 – B3. Conforme o Executivo, o espaço que será concedido é de 1,2 mil metros quadrados, com início das obras previsto para os próximos seis meses e prazo de dois anos para conclusão das atividades. Já o PL nº 024/2011 atualiza a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Assistência Social, alterando as leis nº 740/1995, de 28 de novembro de 1995, além da 821/1997, de 14 de novembro de 1997. A presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadora Ivone Vieira Justus (PMN), explica que, com esta proposição, o objetivo é resumir e adequar as leis anteriores. “Esse projeto atualiza o que já estava defasado e traz inovações, contemplando tudo o que é necessário para que venham recursos para esta área do Município”, pontua. O PL nº 025/2011 autoriza o Executivo a realizar concurso público para cargos e empregos públicos com lotação nos PSFs. As vagas são para Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Endemia (AE), Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), Auxiliar / Técnico de Enfermagem (A/TE), Técnico em Higiene Dental (THD), Dentista e Enfermeiro.
Três Projetos de Lei (PL) foram aprovados pelos vereadores, durante a quarta sessão ordinária da Câmara de Faxinal, que ocorreu em 18 de março. Com a dispensa do interstício regimental, as matérias passaram pela primeira e segunda votação e tratam sobre doação de terras para construção do Fórum Eleitoral, além de alteração da legislação referente ao Conselho Municipal de Assistência Social e concurso público para empregos no Programa Saúde da Família (PSF). Todas as medidas são de autoria do Executivo. O PL nº 023/2011 autoriza o Município de Faxinal a conceder uma área de terras ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a construção do Fórum Eleitoral, que, atualmente, funciona nas dependências do Fórum da Comarca de Faxinal. O terreno, segundo o presidente da Câmara, Paulo Vitor Portela (PDT), está localizado na Rua Benedito Cirilo, Chácara 25 – B3. Conforme o Executivo, o espaço que será concedido é de 1,2 mil metros quadrados, com início das obras previsto para os próximos seis meses e prazo de dois anos para conclusão das atividades. Já o PL nº 024/2011 atualiza a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Assistência Social, alterando as leis nº 740/1995, de 28 de novembro de 1995, além da 821/1997, de 14 de novembro de 1997. A presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadora Ivone Vieira Justus (PMN), explica que, com esta proposição, o objetivo é resumir e adequar as leis anteriores. “Esse projeto atualiza o que já estava defasado e traz inovações, contemplando tudo o que é necessário para que venham recursos para esta área do Município”, pontua. O PL nº 025/2011 autoriza o Executivo a realizar concurso público para cargos e empregos públicos com lotação nos PSFs. As vagas são para Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Endemia (AE), Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), Auxiliar / Técnico de Enfermagem (A/TE), Técnico em Higiene Dental (THD), Dentista e Enfermeiro. 
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