Mudança importante no CPP. A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma mudança no Código de Processo Penal que cria opções alternativas à prisão preventiva. São penas mais brandas, como prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, que poderão ser aplicadas para crimes de menor potencial ofensivo. *Será uma boa? Vão parar de prender ladrão de galinha? *Outra mudança importante é que o juiz poderá fixar fiança conforme o poder financeiro do preso, ou seja, rico pagará bem mais que pobre preso por delitos. Atualmente, quem é rico e faz uma inhaca qualquer e é preso, dá até risada ao pagar fiança de 500 reais, por exemplo. E volta a praticar. Agora não. Ele pode ser condenado a pagar 50 mil reais, ou mais, para ser libertado. O destaque é do Jornal O Diário de Hoje, Coluna do Edson Lima.
sexta-feira, 8 de abril de 2011
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