PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS TERÃO QUE DIVULGAR OS GASTOS EM DIÁRIO OFICIAL E MÍDIA IMPRESSA

No dia em que entra em vigor a lei 16.595, a chamada Lei Estadual da Transparência, os deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM) apresentaram um projeto de lei complementar que estende a exigência de divulgação dos atos em Diário Oficial às prefeituras e câmaras de vereadores de todos os municípios paranaenses. A lei 16.595 estabelece que os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas sejam públicos em Diário Oficial do Estado. O projeto apresentado obriga a publicação de atos como aquisição e locação de bens móveis e imóveis, doação, cessão e operações financeiras, bem como a admissão, nomeação, demissão e exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluindo comissionados, além da contratação de fornecedores e prestadores de serviços. “Os municípios que tiverem um site com todas essas informações publicadas em Diário Oficial Municipal estará dispensado da veiculação através da Imprensa Oficial do Estado”, disse Rossoni. O projeto determina ainda que os atos que impliquem na efetivação de despesas deverão ser publicados em mídia impressa de ampla circulação no município. A escolha dos veículos a serem publicados os atos será determinada através de um processo licitatório. De acordo com o projeto, a lei complementar deverá entrar em vigor na data de sua publicação e os municípios deverão se adequar a ela até o dia 1º de janeiro de 2012. Caberá ao Tribunal de Contas a fiscalização do cumprimento da lei.