CCJ aprova projeto de Caíto que reconhece a união homoafetiva no funcionalismo público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça- feira (31 de maio), projeto de lei do deputado Caíto Quintana, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, que estende os benefícios previdenciários aos parceiros de união homoafetiva entre servidores públicos do Estado do Paraná. A proposta, aprovada após três adiamentos por pedidos de vista, deverá ir a votação em Plenário na próxima semana. O projeto de Caíto Quintana vale para companheiros ou companheiras de servidores públicos que poderão ser inscritos como dependentes no ParanáPrevidência, o fundo de pensão e aposentadorias dos funcionários públicos. “Na prática, esta proposta reconhece no Paraná aquilo que já foi reconhecido pela Justiça Federal”, disse o deputado. O líder do PMDB informa que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a estabilidade da união homoafetiva no Brasil, possibilita aos servidores públicos estender os benefícios beneficiários dos companheiros, mediante ação na Justiça. “Esta lei vai facilitar este reconhecimento de companheiros de ambos os sexos”, informou. Com Oséias Miranda.